Trazem os presentes autos a exame deste Ministério Público de Contas o Recurso Ordinário interposto por Ana Paula Rodrigues, Millena Viana Araújo e Denevar Resende Costa, respectivamente Gestora, Controle Interno e Contador do Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirópolis/TO no exercício 2017, em face do Acórdão TCE/TO nº 673/2020 – 2ª Câmara, o qual julgou irregulares as contas da entidade.

Constatada a tempestividade do recurso manejado (ev. 3) e sorteado o relator (ev. 6), seguiram os autos à Coordenadoria de Recursos, ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público de Contas para as devidas manifestações.

A Coordenadoria de Recursos emitiu a Análise de Recurso nº 100/2021 (ev. 8), com opinião pelo não provimento do recurso.

A douta Auditoria manifestou-se pelo provimento do recurso, conforme o Parecer n° 1414/2021 (ev. 9).

É o relatório.

 

Prefacialmente, verifica-se que foram preenchidos os pressupostos gerais de admissibilidade recursais, destacados a legitimidade, interesse, tempestividade e cabimento. Os requisitos específicos do Recurso Ordinário, fundamentos de fato e de direito e pedido de nova decisão (artigo 47, §1º, da LOTCE/TO e artigo 229, incisos I e II, do RITCE/TO), também foram obedecidos, razão pela qual o recurso merece ser conhecido.

Cinge-se a pretensão recursal na reforma do Acórdão TCE/TO nº 673/2020 – 2ª, que julgou irregulares as contas da entidade em razão das seguintes irregularidades:

1) O Resultado Orçamentário apresentado no exercício de 2017 não reflete a realidade, pois foi demonstrado um Superávit Orçamentário de R$ 345.506,67, contudo, o valor das despesas empenhadas como despesas de exercícios anteriores até 28/02/2018 corresponde a R$ 40.027,26, ou seja, o resultado orçamentário do exercício de 2017 passaria a ser de R$ 305.479,41, caracterizando a ocorrência de Despesas sem Prévio Empenho, o que descumpre o artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64. (Item 4.1.1 e 4.1.2 do Relatório de Análise nº 402/2018).

2) O valor contabilizado na conta “1.1.5 - Estoque" é de R$ 805,96 no final do exercício em análise, enquanto o consumo médio mensal é de R$ 15.887,19, demonstrando a falta de planejamento da entidade, pois não tem o estoque dos materiais necessários para o mês de janeiro de 2018, em desacordo ao que determina o art. 1º § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Item 4.3.1.1.1 do Relatório de Análise nº 402/2018).

Da análise das razões recursais, verifica-se que os apontamentos acima descritos são passíveis de ressalva.

Acerca do item 1, os insurgentes sustentam, em suma, que mesmo com a subtração do valor de R$ 40.027,26 a Unidade Gestora ainda manteve Superávit Orçamentário no valor de R$ 305.479,41 e, por se tratar de despesas de exercício anterior, o procedimento adotado para a ocorrência foi a realização de empenho no elemento 3.1.90.92 em 2018, conforme o artigo 37 da lei 4.320/64.

Considerando os argumentos apresentados e a apuração de superávit orçamentário, infere-se a pouca expressividade da inconsistência no contexto geral de gestão. Neste sentido, transcreve-se precedente de ressalva desta Corte de Contas:

ACÓRDÃO Nº 178/2019 – 1ª CÂMARA (PROC. 1849/2018):

EMENTA: CÂMARA DE MATEIROS - TO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA. EXERCÍCIO DE 2017. APURAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E PATRIMONIAL. CUMPRIMENTO DOS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. IMPROPRIEDADE DE POUCA RELEVÂNCIA. RECOMENDAÇAO. REGULARES COM RESSALVAS. QUITAÇÃO.

Outrossim, no que tange ao item 2, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de ressalvar a irregularidade, a exemplo dos Acórdãos nºs 249/2020 – 2ª Câmara (Proc. 1845/2018); 399/2020 – 1ª Câmara (Proc. 3696/2019); 26/2020 – 1ª Câmara (Proc. 1770/2018); e 696/2019 – 1ª Câmara (Proc. 1809/2018).

Dessa forma, entende-se que as irregularidades podem ser objeto de ressalva, sobretudo diante da documentação apresentada e que não houve alteração substancial dos resultados de gestão da entidade.

Ante o exposto, o Ministério Público de Contas manifesta-se pelo conhecimento do presente Recurso Ordinário, por ser próprio e tempestivo, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para modificar o Acórdão nº 673/2020 – TCE/TO – 2ª Câmara no sentido de julgar regulares com ressalva as contas da entidade.

 

MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES

Procurador de Contas